Como legalizar uma empresa ou startup sem dor de cabeça?

O processo de legalização de uma startup, apesar de um pouco mais simples do que o de abertura de uma empresa tradicional, ainda desperta muita dúvida. Afinal, como legalizar uma empresa ou startup e entrar de vez nesse mercado que cresce exponencialmente ano a ano? 

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Startups (Abstartups), entre 2015 e 2019 o número de startups no Brasil teve um aumento de 207% — antes eram 4.151 empresas e agora o número já chegou a 12.727. 

Por isso, aqui vamos explicar tudo o que você precisa saber para legalizar a sua startup. 

Sabemos que a burocracia para abrir uma empresa e legalizá-la pode ser cansativa, mas não se deixe desanimar por isso! Operar conforme as leis é importante para que futuramente você não precise passar por qualquer prejuízo jurídico ou financeiro. 

Além disso, seguindo algumas etapas básicas e tendo o apoio de uma contabilidade e de um bom advogado, é possível passar por esse processo com muito mais tranquilidade. 

A seguir vamos mostrar algumas dicas que você deve conhecer e quais são os principais documentos necessários para dar andamento à legalização do seu negócio. Confira!

O que é uma startup e por que é importante legalizá-la?

Uma startup é uma empresa, geralmente recém-criada, que tem uma proposta de negócio diferente dos modelos tradicionais. O objetivo desse tipo de empresa é crescer rapidamente, com um investimento, muitas vezes, mínimo, potencializando os ganhos dos fundadores e investidores. 

Precisamos destacar que, no Brasil, elas ficam sob a jurisdição das leis para abrir uma empresa. Ou seja, os trâmites para garantir a legalização do negócio costumam ser os mesmos, inclusive quando falamos sobre os documentos necessários. 

Mas antes de entrarmos nesse assunto, é fundamental entender porque é importante legalizar uma empresa ou startup. Esse ato serve para garantir:

• mais segurança para as operações; 
• acesso a linhas de crédito exclusivas para empresas, que possuem juros mais baixos e melhores condições de pagamento; 
• facilidade para fechar parcerias e angariar investimentos; 
• aumento da credibilidade no mercado; 
• possibilidade de ter acesso a benefícios entregues pelo governo para as empresas;
• etc. 

Assim fica fácil entender porque é preciso saber como legalizar uma empresa ou startup, concorda? Então que tal conferir quais os documentos necessários para fazer isso? É só continuar lendo!

Quais os documentos necessários para legalizar uma empresa ou startup?

Se você deseja atuar dentro da lei, não pode fugir da burocracia para abrir uma empresa. Sim, esse processo é cansativo e demanda tempo e cuidado. Entretanto, os benefícios valem qualquer esforço. 

Para ajudar você a entender como legalizar uma empresa ou startup, separamos a seguir quais são os documentos que você precisa ter em mãos.

1. Documentos pessoais de todos os sócios

Para começar, é preciso ter em mãos RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento (caso seja casado) e cópia da folha espelho do Imposto de Renda do ano vigente (IRPF). 

Além disso, também é necessário ter o IPTU do local da empresa e o contrato de locação ou compra e venda. 

2. Contrato Social

O Contrato Social contém as informações básicas da empresa e da sociedade escolhida, como:

• dados de todos os sócios, se tiver;  
• nome de registro da empresa; 
• capital social; 
• duração da sociedade; 
• cotas; 
• objeto social; 
• especificações sobre fusão, incorporação, cisão e transformação; 
• dentre outras informações relevantes para a legalização. 

Destacamos que para elaborar um contrato social é necessário recorrer a um advogado, o qual poderá auxiliar na definição de todas essas informações. 

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3. Registro na Junta Comercial

Esse registro é um procedimento básico que viabiliza a emissão de outros documentos necessários para legalizar uma empresa ou startup. 

Todas as empresas devem ser registradas na Junta Comercial do estado em que estão localizadas. Isso permite que o governo faça a dedução dos impostos da forma correta e ninguém saia perdendo. 

Uma dica importante é fazer uma pesquisa sobre o nome da empresa antes de fazer o registro, pois assim você poderá se certificar que não existe nenhum outro negócio com o mesmo nome que será registrado por você na Junta Comercial.

O registro irá gerar o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE) e, com ele em mãos, é possível dar prosseguimento para a emissão do CNPJ da organização. 

Todo esse processo pode ser feito diretamente no site da Receita Federal. Então, não precisa se preocupar em sair de casa com uma montanha de papéis embaixo do braço.

4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Esse é o cadastro da empresa no Ministério da Fazenda e Receita Federal e permite que o negócio opere nacionalmente. 

O documento sinaliza qual o segmento da empresa e quais são os impostos que devem ser pagos. Sem CNJP, uma empresa é considerada ilegal no Brasil. 

5. Registro de marcas e patentes 

Outro documento crucial para legalizar uma empresa ou startup é o registro de marcas e patentes. Ele protege as empresas contra roubos e diferencia o negócio de outros semelhantes. 

Aliás, ter o nome da sua empresa registrado é uma ótima maneira de passar credibilidade para investidores e clientes. Enquanto uma patente é essencial quando você lança um novo produto, para garantir exclusividade nas vendas.

O registro de marcas e patentes é feito através do site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é um órgão governamental. Para formalizar o pedido, é preciso enviar:

• formulário de requerimento de averbação e registro; 
• carta de justificativa; 
• Guia de Recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento; 
• procuração; 
• contratos; 
• ficha cadastro. 

Tudo isso pode ser encontrado no site da própria instituição. O acompanhamento também é feito de maneira online.

Como é a tributação para startups? 

Os modelos de tributação para startups são semelhantes aos de empresas tradicionais. Lembrando que é preciso escolher o regime tributário no momento da legalização e ele só pode ser alterado após um ano, viu?

Por isso, fique bastante atento para optar pela opção correta para o seu modelo de negócios. No geral, o Brasil conta com 3 modelos de tributação:

• Simples Nacional: para microempresas com faturamento até R$ 360 mil ao ano ou pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões no período; 

• lucro presumido: tributação de 13,33% a 16,33% para startups que consideram ter um faturamento de até R$ 187.500 por trimestre; 

• lucro real: para empresas com lucro de até R$ 20 mil, com o pagamento de 15% desse valor. 

Como captar recursos e investimentos para startups de maneira legal? 

É bastante comum que os empreendedores procurem formas de investimentos para tirar a ideia das empresas do papel. No caso das startups, isso pode ser feito por:

• crowdfunding ou investimento coletivo (um tipo de vaquinha); 
• investidores-anjo, que são pessoas que dão dinheiro para promover ideias que eles acham que têm futuro; 
• subvenções, que é um tipo de apoio oferecido por órgãos governamentais. 

Os investimentos em startups também podem vir da família e amigos. E sim, essa é uma prática legal e que envolve bem menos burocracia. 

Não há um modelo melhor do que o outro. A escolha depende inteiramente do plano de negócios e do estágio de desenvolvimento da companhia. Por isso, é importante se preparar bastante e analisar todas as opções disponíveis. 

Quais as regras para contratar funcionários para uma startup?

As regras para contratação de funcionários para startups são as mesmas das empresas tradicionais. Logo, é preciso seguir à risca a legislação trabalhista para evitar problemas com a justiça. 

Dito isso, é possível contratar colaboradores em dois modelos principais: Pessoa Jurídica (PJ) e CLT. 

No primeiro, a companhia firma contrato com outra empresa, que costuma ser microempreendedor individual (MEI). Nesse regime, não há vínculo empregatício. Portanto, as obrigações dos funcionários são menores. 

Já no regime CLT — o famoso carteira assinada — os colaboradores possuem vínculo com a startup e têm direito a encargos trabalhistas, férias, décimo terceiro etc. 

Não existe o melhor modelo para uma startup. A escolha depende das suas expectativas e do que você espera conseguir com a companhia. 

Em todos os casos, é imprescindível ficar atento às regras que regem cada regime de contratação para não se encrencar mais na frente.

Como legalizar uma startup? Dicas para manter seu negócio na legalidade 

Por mais inovadora que seja a ideia do negócio, é importante conhecer todas as etapas sobre como legalizar uma empresa ou startup para fazer tudo da forma correta, bem como ter clareza sobre a legislação das microempresas. 

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Antes de mais nada, verifique qual é a legislação do local onde sua empresa está. Algumas normas podem variar entre municípios, estado e país. Por isso, é fundamental conhecer as regras específicas da sua região. 

Confira algumas dicas que podem te ajudar nesse processo!

1. Defina as diretrizes básicas da sociedade

Durante o processo de legalização de uma empresa ou startup, é importante estabelecer como será a sociedade do negócio. O documento normalmente utilizado para formalizar isso é o Memorando de Entendimentos pelos empreendedores (EMOU). 

Ele contém informações como a participação de cada sócio, quais suas respectivas funções, quanto cada um investirá, quais serão as remunerações e também as cotas de cada sócio, assim como o procedimento caso haja uma eventual saída da sociedade.

2. Tenha um respaldo jurídico 

Sim, sabemos que contratar um advogado para fazer todo o processo de como legalizar uma empresa ou startup pode sair caro, mas é fundamental para que tudo seja feito da forma correta, evitando assim prejuízos futuros para a empresa. 

Além disso, um advogado poderá oferecer orientação a respeito de quais são os deveres e direitos das startups, garantindo mais segurança para o seu processo de legalização.

3. Faça um acordo de confidencialidade

Ter um acordo de confidencialidade em mãos te protege do risco de alguém “roubar” sua ideia, o nome da empresa, o logo e tudo mais relacionado a ela. O acordo cobre todas as informações sobre o negócio, bem como dados, documentos, projetos, arquivos e qualquer material relacionado a ele. 

O ideal é que todos os envolvidos no processo de legalização assinem o acordo para evitar que qualquer informação vaze e saia do controle. Caso isso aconteça, o responsável pela quebra de sigilo terá que arcar com multas severas por perdas e danos ao negócio. 

4. Organize todos os documentos

O próximo passo é separar toda a documentação que será solicitada para dar andamento à legalização da empresa ou startup. As leis para abrir uma empresa determinam documentos básicos que uma empresa deve ter para ser legalizada, então a seguir explicaremos quais são alguns deles, mas é importante reforçar que cada região pode ter uma listagem própria, como já mencionamos. 

5. Monte um plano de negócios

O plano de negócios da sua empresa também poderá ser solicitado no momento da legalização. Este documento apresenta as principais estratégias do negócio em relação à operação, logística, atendimento ao cliente, financeiro e muito mais. 

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